É obrigatório por lei dar orçamento antes de um trabalho?

A regulamentação de proteção do consumidor estabelece obrigações concretas sobre o orçamento em determinados serviços, algo que muitos profissionais desconhecem até receberem uma reclamação.

Quando é obrigatório oferecer orçamento

Em reparações e serviços ao domicílio dirigidos a consumidores, a regulamentação de consumo costuma exigir que o cliente seja informado do custo antes de iniciar o trabalho, especialmente quando o preço final pode diferir sensivelmente do inicialmente previsto. O consumidor tem direito a recusar o trabalho se o orçamento não o convencer, sem qualquer custo exceto o da elaboração do próprio orçamento, se assim tiver sido previamente acordado.

O que deve incluir um orçamento que cumpra a norma

Identificação clara do profissional, descrição do trabalho a realizar, desdobramento de materiais e mão de obra, e prazo de validade da oferta são elementos que, para além das boas práticas comerciais, respondem também à proteção do consumidor exigida pela regulamentação.

Porque cumprir a norma protege também o profissional

Um orçamento que cumpre estes requisitos mínimos não só evita coimas ou reclamações junto das entidades de consumo, como também protege o profissional em caso de disputa, ao deixar registo claro e por escrito do acordado com o cliente antes de começar o trabalho.

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