Estes termos regulam a utilização do serviço PresupuestoYa (presupuestoyavd.com), oferecido por Diogo Mateus Gonçalves Méndez (NIF 336359101). Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, aceita estas condições, o Aviso legal e a Política de privacidade.
1. O serviço
O PresupuestoYa é uma ferramenta online para que profissionais da construção e da remodelação elaborem orçamentos com um catálogo de materiais e tarefas com fórmulas de cálculo, os descarreguem em PDF, os enviem por WhatsApp e os guardem num histórico, juntamente com uma ficha de clientes.
2. Conta de utilizador
Deve ser maior de idade e fornecer dados verdadeiros. É responsável por guardar as suas credenciais e pela atividade da sua conta. Avise-nos se detetar uma utilização não autorizada.
3. Planos
- Plano Gratuito: até 3 orçamentos guardados por mês e as funcionalidades básicas.
- Plano Pro: 2,99 € por mês, com orçamentos ilimitados, logótipo próprio e as restantes funcionalidades indicadas no sítio em cada momento.
Os preços são apresentados antes de contratar. Podemos alterar os planos e os preços; as alterações de preço de uma subscrição em curso serão comunicadas com uma antecedência razoável e não se aplicarão até à sua renovação seguinte.
4. Subscrição Pro, pagamento e cancelamento
O pagamento é gerido através da Stripe. A subscrição renova-se automaticamente todos os meses até que a cancele. Pode cancelar quando quiser na opção «Gerir subscrição» da aplicação (portal de faturação da Stripe). Se uma cobrança falhar, a Stripe tentará novamente o pagamento de acordo com a sua configuração; se, no final, não for possível, a subscrição será cancelada e a sua conta passará para o plano gratuito.
5. Reembolsos e direito de livre resolução
A subscrição Pro é cobrada por mês antecipado e renova-se automaticamente. Pode cancelá-la a qualquer momento em «Gerir subscrição»; continuará a ter acesso até ao final do período já pago. Não são reembolsados os períodos já iniciados, salvo se houver um erro de cobrança ou a lei o exigir.
O serviço destina-se a profissionais e empresas. Se contratar como consumidor na aceção da legislação de defesa do consumidor (Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo aos contratos celebrados à distância), tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário, salvo se tiver solicitado expressamente que o serviço digital comece de imediato e reconhecido que, uma vez prestado, perde esse direito. Para o exercer, escreva para presupuestoya.app@gmail.com.
6. Utilização aceitável
Não pode usar o serviço para fins ilícitos, tentar aceder a dados de outros utilizadores, contornar os limites dos planos, fazer engenharia inversa ou sobrecarregar a infraestrutura. Podemos suspender contas que incumpram estas condições.
7. Os seus conteúdos e os seus dados
Os orçamentos, fichas de clientes e logótipos que introduz continuam a ser seus. Concede-nos o direito necessário para os armazenar e mostrar-lhos com o único fim de lhe prestar o serviço. É responsável por ter direito a usar esses dados e por informar os seus clientes (ver «Dados dos seus clientes» na Política de privacidade, que inclui o contrato de subcontratação).
8. Os orçamentos são da responsabilidade do profissional
Os preços, rendimentos, desperdícios e fórmulas do catálogo são indicativos. Antes de enviar um orçamento a um cliente, deve rever quantidades, valores, impostos e condições. É o único responsável pelo conteúdo dos orçamentos que emite e pela relação com os seus clientes. O PresupuestoYa não é parte desses contratos.
9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
Procuramos que o serviço esteja disponível de forma contínua, mas não garantimos que funcione sem interrupções nem erros. Na medida permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos nem por lucros cessantes, e a nossa responsabilidade total perante si limita-se ao que tenha pago pelo serviço nos 12 meses anteriores. Nada disto limita os direitos que a lei reconhece aos consumidores.
10. Encerramento da conta
Pode eliminar a sua conta a qualquer momento na aplicação (menu de utilizador → «Eliminar a minha conta»), ou pedi-lo escrevendo para presupuestoya.app@gmail.com. Ao eliminá-la, os seus dados são apagados e a subscrição Pro é cancelada de imediato, sem reembolso do período em curso (ver «Reembolsos e direito de livre resolução»).
11. Alterações
Podemos alterar estes termos por motivos legais, técnicos ou de negócio. Se a alteração for relevante, comunicar-lha-emos; se continuar a utilizar o serviço depois, entender-se-á que a aceita.
12. Lei aplicável e contacto
Estes termos regem-se por a legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores do país em que residam (Regulamento Roma I). Para qualquer dúvida ou reclamação, escreva para presupuestoya.app@gmail.com. Os consumidores podem também recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ec.europa.eu/consumers/odr).